Wagner Lopes de Carvalho, Advogado

Wagner Lopes de Carvalho

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Ricardo Fausto Becker
Comentário · ano passado
Para @Raul Faust

É sério sim que uso as Ordenações Filipinas para fundamentar a longevidade do instituto da condução coercitiva. A ideia de codificar o direito e o anseio por sua sistematização foram herdadas do direito lusitano. Portugal, no espaço de cem anos, ofereceu ao mundo três códigos, a saber: as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Estas últimas substituíram as Ordenações Manuelinas em 1603, por determinação do rei português D. João IV.

As Ordenações Filipinas, juntamente com leis extravagantes, vigoraram no Brasil até 27 anos após a proclamação da República. Com efeito, só com o advento do primeiro Código Civil Brasileiro (Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916), cessou em definitivo a influência mais vigorosa do direito ditado pelos colonizadores.

Em 1º de janeiro de 1942, entrou em vigor o Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). Este diploma legal previu no artigo 260 a condução coercitiva de acusado que desatendesse a intimação para o interrogatório. Não obstante, em 19/12/1917, o ministro Gilmar Mendes suspendeu liminarmente o uso do instituto, estabelecendo que quem descumprisse a determinação pudesse ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal. A pergunta, portanto, que não quer calar é por que 80 anos de condução coercitiva vigorando em nosso ordenamento jurídico, de praticamente 30 anos de vigência da Constituição de 1988 e de cerca de 16 anos de permanência do ministro no Supremo Tribunal Federal teria ele manifestado tal entendimento? Acho que aqui não tem ninguém tão ingênuo que não saiba a resposta.

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